DECRETO Nº 1.591, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 18/10/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL/SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-1.591-de-18-de-outubro-de-2013.pdf