DECRETO Nº 1.596, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 05/11/2013 EMENTA APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS DE TERRA. Integra da norma Decreto-no-1.596-de-05-de-novembro-de-2013.pdf
