DECRETO Nº 1.603, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 11/12/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS COLETIVAS NO PERÍODO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-1.603-de-11-de-dezembro-de-2013.pdf
