DECRETO Nº 1.613, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 20/12/2013 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Integra da norma Decreto-no-1.613-de-20-de-dezembro-de-2013.pdf
