DECRETO Nº 1.696, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 08/10/2014 EMENTA APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS DE TERRAS. Integra da norma Decreto-no-1.696-de-08-de-outubro-de-2014.pdf
