DECRETO Nº 1.783, DE 29 DE MAIO DE 2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 29/05/2015
EMENTA
- AUTORIZA A EMISSÃO DE TÍTULO DE CONCESSÃO DE PONTO DE ESTACIONAMENTO DE TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma