DECRETO Nº 1.801, DE 07 DE AGOSTO DE 2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 07/08/2015
EMENTA
- REGULAMENTA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 06 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MEDICAMENTO À PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
