DECRETO Nº 1.817, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 27/10/2015 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-1.817-de-27-de-outubro-de-2015.pdf