DECRETO Nº 1.816, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 27/10/2015 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-1.816-de-27-de-outubro-de-2015.pdf