DECRETO Nº 2.922, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 19/02/2026 EMENTA APROVA DESDOBRO DE GLEBA DE TERRAS URBANAS Integra da norma Decreto-no-2.922-de-19-de-fevereiro-de-2026.pdf
