DECRETO Nº 2.924, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 09/03/2026 EMENTA APROVA DESDOBRO DE TERRENO URBANO. Integra da norma Decreto-no-2.924-de-20-de-fevereiro-de-2026.pdf
