DECRETO Nº 2.941, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 26/03/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PRFIS E PRFIE, AUTORIZ A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
