DECRETO Nº 2.948, DE 14 DE ABRIL DE 2026

EMENTA

• APROVA O PROJETO DE REURBANIZAÇÃO E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL-PRFIS E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO – PRFIE DOS LOTES NO BAIRRO SANTA MARIA, ABRANGIDA PELA MATRÍCULA Nº. 1.346, TODAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PAPANDUVA. AUTORIZA A COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CERF A RECEBER REQUERIMENTOS DOS ADQUIRENTES INTERESSADOS E REALIZAR A INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E ESPECÍFICO E A EXPEDIÇÃO DAS CERTIDÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS