LEI Nº 2.866, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 24/04/2026
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO AMIGÁVEL COM MUNICÍPIO DE PAPANDUVA, PARA FINS DE INSTRUÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE CORREÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
