DECRETO Nº 2.955, DE 08 DE MAIO DE 2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 11/05/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-2.955-de-08-de-maio-de-2026.pdf
