DECRETO Nº 2.966, DE 28 DE MAIO DE 2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 09/06/2026 EMENTA APROVA DESDOBRO DE GLEBA DE TERRAS URBANAS. Integra da norma Decreto-no-2.966-de-28-de-maio-de-2026.pdf
