DECRETO Nº 2.973, DE 11 DE JUNHO DE 2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 15/06/2026 EMENTA APROVA DESDOBRO DE LOTE URBANO. Integra da norma Decreto-no-2.973-de-11-de-junho-de-2026.pdf
