DECRETO Nº 2.974, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 17/06/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, MODIFICA E REORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CERF E SOBRE A NOMEAÇÃO DOS SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
