DECRETO Nº 765, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2001
Data da Publicação: 05/05/2026
EMENTA
- REGULAMENTA E DISCIPLINA A CONCESSÃO DO GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES E DE LICENÇA PRÊMIO PELO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
