DECRETO Nº 779, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2001
Data da Publicação: 21/12/2001
EMENTA
- DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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