DECRETO Nº 795, DE 25 DE MARÇO DE 2002 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2002 Data da Publicação: 25/03/2002 EMENTA AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-795-de-25-de-marco-de-2002.pdf
