DECRETO Nº 906, DE 06 DE ABRIL DE 2004 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2004 Data da Publicação: 06/04/2004 EMENTA DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-906-de-06-de-abril-de-2004.pdf
