DECRETO Nº 995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2006
Data da Publicação: 24/02/2006
EMENTA
- ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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