DECRETO Nº 993, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2006 Data da Publicação: 14/02/2006 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-993-de-14-de-fevereiro-de-2006.pdf
