DECRETO Nº 998, DE 10 DE ABRIL DE 2006
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2006
Data da Publicação: 10/04/2006
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL-RFFSA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
