LEI Nº 952, DE 12 DE JULHO DE 1991 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1991 Data da Publicação: 12/07/1991 EMENTA INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-no-952-de-12-de-julho-de-1991_-Codigo-de-Postura.pdf
