LEI COMPLEMENTAR 004, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 19/05/2025
EMENTA
- AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO SEM ENCARGOS E ALIENAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, SE NECESSÁRIO FOR, EXPEDIR AS CERTIDÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REALIZAR OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS NECESSÁRIOS A TRANSFERÊNCIA DE DOMINÍO DE TERRENOS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, DEVIDAMENTE MATRÍCULADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PAPANDUVA, EM FAVOR DOS DONATÁRIOS DEVIDAMENTE BENEFICIADOS COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E PARA DONATÁRIOS APROVADOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E NOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
