LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 15 DE JULHO DE 2025
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2025
Data da Publicação: 18/07/2025
EMENTA
- INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO-SC-REFIS MUNICIPAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
