LEI MUNICIPAL Nº 2.772, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 19/05/2025
EMENTA
- INSTITUI O PREÇO PÚBLICO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA
