LEI Nº 2.817, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 28/04/2025
EMENTA
- AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER TRANSFERÊNCIA E O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIRS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE MONTE CASTELO, REALIZAR A CELEBRAÇÃO DE ACORDO, CONVÊNIO E TERMO DE FOMENTO E DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
