DECRETO Nº 1.979, DE 17 DE JULHO DE 2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 17/07/2015 EMENTA HOMOLOGA E DEFINE A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS_REMUME. Integra da norma Decreto-no-1.797-de-17-de-julho-de-2015.pdf