LEI Nº 2.893, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2026 Data da Publicação: 22/09/2026 EMENTA CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SANIDADE DOS EQUÍDEOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-no-2.893-de-21-de-setembro-de-2026.pdf
