LEI Nº 2.156, DE 23 DE MARÇO DE 2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 23/03/2012
EMENTA
- INSTITUI E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO
Integra da norma