Lei Ordinária LEI Nº 2.158, DE 03 DE ABRIL DE 2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 03/04/2012 EMENTA CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-no-2.158-de-03-de-abril-de-2012.pdf