Lei Ordinária Lei Ordinária 573/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 20/02/1985 EMENTA AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS. Integra da norma 1066809_Lei_n_573_de_20_de_fevereiro_de_1985___autoriza_a_alienacao_de_veiculo.pdf