Lei Ordinária Lei Ordinária 574/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 25/02/1985 EMENTA AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO. Integra da norma 1066811_Lei_n_574_de_25_de_fevereiro_de_1985___autoriza_a_firmar_convenio.pdf
