Lei Ordinária Lei Ordinária 575/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 04/03/1985 EMENTA AUTORIZA A LOCAÇÃO DE PRÉDIO URBANO. Integra da norma 1066818_Lei_n_575_de_04_de_marco_de_1985___autoriza_a_locacao_de_predio_urbano.pdf
