Lei Ordinária Lei Ordinária 577/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 10/04/1985 EMENTA AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA DE TERRA URBANA. Integra da norma 1066824_Lei_n_577_de_10_de_abril_de_1985___autoriza_desapropriacao_amigavel_de_terra_urbana.pdf
