Lei Ordinária Lei Ordinária 578/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 10/04/1985 EMENTA AUTORIZA PERMUTA IMÓVEL URBANO DO MUNICÍPIO. Integra da norma 1066827_Lei_n_578_de_10_de_abril_de_1985___autoriza_a_permuta_de_imovel_urbano.pdf