Lei Ordinária Lei Ordinária 615/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 09/12/1985 EMENTA CONCEDE REDUÇÃO E FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS E DESCONTO DE IMPOSTO E TAXAS Integra da norma 1067009_Lei_n_615_de_09_de_dezembro_de_1985___concede_reducao_e_fixacao_de_aliquotas.pdf