LEI Nº 2.084, DE 27 DE MAIO DE 2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 27/05/2011
EMENTA
- ALTERA A TABELA DA LEI MUNICIPAL Nº 1539 DE 03 DE JULHO DE 2001 COM AS ALTERAÇÕES QUE LHE FORAM INTRODUZIDAS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2006 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010 QUE ESTABELECE NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE PROTEÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
Integra da norma