Lei Ordinária Lei Ordinária 1047/1992 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1992 Data da Publicação: 03/11/1992 EMENTA AUTORIZA SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Integra da norma 1072933_Lei_n_1047_de_03_de_novembro_de_1992.pdf
