Lei Ordinária 1796/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 30/06/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APROVA CONCEITOS, ESTABELECE NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADAS A ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, DEFINE REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES, REESTRUTURA E REORGANIZA O PLANO DE CARREIRA, DISCIPLINA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma