Decreto Executivo DECRETO Nº 1.901, DE 02 DE JUNHO DE 2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 02/06/2016 EMENTA APROVA O REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI. Integra da norma Decreto-no-1.901-de-02-de-junho-de-2016.pdf
