Emenda à Lei Orgânica 08/2009
Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 2009
Data da Publicação: 22/02/2025
EMENTA
- “ACRESCENTA INCISO AO ART. 49 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Orgânica 1/2019 |
Integra da Norma
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 08, DE 10 DE JULHO DE 2009
“ACRESCENTA INCISO AO ART. 49 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, por seus Representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ALDOMIR ROSKAMP, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica acrescido o inciso XIII ao art. 49, da Lei Orgânica Municipal de 30.03.1990, com a seguinte redação:
“XIII – celebrar convênios, contratos, consórcios e acordos de qualquer natureza, ainda que onerosos com entidades governamentais ou não governamentais. ”
Art. 2°. A presente Emenda entrará em vigor na data da sua publicação
Art. 3°. Fica expressamente revogada a disposição contida no inciso III, do art. 13 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições em contrário.
Monte Castelo, SC, 10 de julho de 2009.
ALDOMIR ROSKAMP – Prefeito Municipal