DECRETO Nº 2.506, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 22/04/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECADASTRAMENTO DE VEÍCULOS PARA FINS DO SUBSÍDIO INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.471, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma