Lei Ordinária Lei Ordinária 2706/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 08/02/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DECRETO DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2365478_LEI_ORDINARIA_N_2706_DE_08_DE_FEVEREIRO_DE_2022pdf.pdf
