Lei Ordinária 2707/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 15/02/2022
EMENTA
- REGULA O PAGAMENTO POR DESEMPENHO PROGRAMA PREVINE BRASIL, PREVISTOS NAS PORTARIAS Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E Nº 3.222 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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