Lei Ordinária LEI Nº 1.046, DE 28 DE OUTUBRO DE 1992 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1992 Data da Publicação: 28/10/1992 EMENTA DENOMINA VIAS PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1072930_Lei_n_1046_de_28_de_outubro_de_1992.pdf
