Lei Complementar 002/2008
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2008
Data da Publicação: 13/05/2008
EMENTA
- ALTERA QUADRO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN CONSTANTE DO ARTIGO 50 E A TABELA V, DA LEI COMPLEMENTAR N° 02 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma